Sistema Único de Saúde
Fundamentos, Princípios e Organização da APS no Brasil
O Sistema Único de Saúde (SUS) é o sistema público de saúde brasileiro, criado pela Constituição Federal de 1988. Fundamenta-se nos princípios de universalidade, equidade e integralidade, organizando-se de forma descentralizada, regionalizada e com participação social.
Princípios Doutrinários
Os três pilares fundamentais que norteiam todas as ações e serviços de saúde no SUS.
Universalidade
A saúde é direito de todos e dever do Estado. Todos os cidadãos brasileiros, independentemente de condição social, econômica, raça, religião ou qualquer outro fator, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde.
Equidade
Tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a necessidade é maior. A equidade busca diminuir as desigualdades, oferecendo mais para quem mais precisa, de acordo com as especificidades de cada grupo.
Integralidade
A pessoa deve ser considerada como um todo, em suas dimensões biopsicossociais. O sistema deve oferecer ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação de forma articulada e contínua.
Princípios Organizativos
Descentralização
Redistribuição de poder e responsabilidades entre as três esferas de governo (União, Estados, Municípios), com direção única em cada esfera.
Regionalização
Organização dos serviços em regiões de saúde para garantir integralidade e economia de escala. Hierarquização por níveis de complexidade.
Participação Social
A população participa através dos Conselhos de Saúde (permanentes) e Conferências de Saúde (periódicas), garantindo o controle social das políticas de saúde.
Atributos da Atenção Primária à Saúde
Baseado nos trabalhos de Barbara Starfield, os atributos essenciais e derivados que caracterizam uma APS de qualidade.
Atributos Essenciais
1. Acesso de Primeiro Contato
A APS deve ser a porta de entrada preferencial do sistema, acessível e utilizada como primeiro recurso para cada novo problema de saúde.
2. Longitudinalidade
Acompanhamento do paciente ao longo do tempo, independentemente de doenças específicas. Relação terapêutica duradoura com a equipe de saúde.
3. Integralidade
Oferta de serviços que atendam às necessidades mais comuns da população, incluindo promoção, prevenção, cura e reabilitação.
4. Coordenação do Cuidado
Capacidade de integrar todo cuidado recebido em outros níveis de atenção, garantindo continuidade e evitando duplicação de serviços.
Atributos Derivados
5. Orientação Familiar
Considera o contexto familiar para avaliação das necessidades de saúde. A família como unidade de cuidado e recursos.
6. Orientação Comunitária
Reconhecimento das necessidades de saúde da comunidade através de dados epidemiológicos e contato direto com a população adstrita.
7. Competência Cultural
Adaptação do cuidado às características culturais da população, respeitando crenças, valores e comportamentos relacionados à saúde.
Política Nacional de Atenção Básica (PNAB 2017)
A PNAB (Portaria nº 2.436/2017) estabelece a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica no âmbito do SUS. Define a Atenção Básica como o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas realizadas no primeiro nível de atenção do sistema de saúde.
Equipe de Saúde da Família (eSF)
Composição mínima: médico, enfermeiro, técnico/auxiliar de enfermagem, ACS.
- • População adstrita: 2.000 a 3.500 pessoas
- • Carga horária mínima: 40h semanais
- • Território definido com adscrição
Equipe Multiprofissional (eMulti)
Substituiu o NASF-AB. Apoio matricial às equipes de atenção básica.
- • Psicólogo, nutricionista, fisioterapeuta
- • Assistente social, educador físico
- • Farmacêutico, fonoaudiólogo
Atribuições do Médico de Família
Principais atribuições conforme PNAB 2017:
- • Atendimento clínico individual e familiar
- • Procedimentos ambulatoriais
- • Visitas domiciliares
- • Atividades de educação em saúde
- • Coordenação do cuidado
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📚 Referências
- • Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 196-200.
- • Brasil. Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde.
- • Brasil. Lei nº 8.142/1990 - Participação da comunidade na gestão do SUS.
- • Brasil. Portaria nº 2.436/2017 - Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).
- • Starfield B. Atenção Primária: equilíbrio entre necessidades de saúde, serviços e tecnologia. Brasília: MS/UNESCO, 2002.
- • Gusso G, Lopes JMC. Tratado de Medicina de Família e Comunidade. 3ª ed. Porto Alegre: Artmed, 2024.